STJ veda compensação de tributos quando Fazenda pode recorrer

Valor Econômico

29/11/2010

Autor(es): Laura Ignacio | De São Paulo

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu vedar a compensação de créditos ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha declarado o imposto indevidamente recolhido inconstitucional. É o caso do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), por exemplo. Em fevereiro, o Supremo declarou a inconstitucionalidade da contribuição ao fundo no processo movido pelo Frigorífico Mataboi. Com base nessa decisão, vários contribuintes foram ao Judiciário e conseguiram permissão para usar créditos do Funrural para pagar outros tributos federais. Agora, como o STJ decidiu em sede de recurso repetitivo - orientando como os demais tribunais e varas devem decidir - , isso não deve mais ocorrer. O processo de cada contribuinte deverá tramitar até não caber mais recurso, o que pode levar anos.

Por unanimidade, os ministros da Corte balizaram sua decisão no Código Tributário Nacional (CTN), que determina que "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". No caso, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região havia acolhido o pedido de uma empresa de moda em couro do Distrito Federal, definindo prazo para a compensação e índices de correção monetária a serem observados.

Como o resultado final do processo é previamente conhecido, em razão da decisão do STF, não seria necessário esperar o trâmite até o fim. Esse é o posicionamento do advogado Renato Nunes, do escritório Nunes, Sawaya, Nusman & Thevenard Advogados. "Contrário ao entendimento do STJ, esse posicionamento vinha sendo aceito em tribunais como o TRF da 3ª Região, em São Paulo", afirma o advogado. Em outubro, por exemplo, ao julgar processo sobre o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, os desembargadores da 3ª Região decidiram que não seria necessário exigir que o processo tramitasse até o fim. Isso em razão da decisão do Supremo que decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, no sentido de que a base de cálculo das contribuições seria equivalente à "totalidade das receitas auferidas".

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que, por se tratar de matéria infraconstitucional, não cabe recurso extraordinário ao Supremo, devendo prevalecer a posição do STJ, favorável à procuradoria. "A PGFN é pela aplicação do CTN, que condiciona a compensação tributária ao trânsito em julgado", declarou em nota. Sobre o impacto da decisão, o setor informou que é impossível dimensionar o valor, pois, no caso, são todas as ações judiciais que têm como pedido a compensação.

As empresas que já conseguiram decisões favoráveis à compensação, proferidas por tribunais regionais ou varas federais, podem sofrer impacto com a decisão. As cooperativas paranaenses Batavo, Castrolanda e Capal, por exemplo, conseguiram suspender no TRF da 4ª Região (Sul) a cobrança da contribuição ao Funrural, com base na decisão do Supremo em relação ao Frigorífico Mataboi. Na prática, elas só não serão afetadas porque não fizeram a compensação, seguindo orientação do advogado James Marins, do escritório Marins Bertoldi Advogados Associados. "Como o Supremo reconheceu a inconstitucionalidade em ação individual e a decisão do TRF se baseou nela, aconselhamos a empresa a manter o depósito judicial até o fim do processo", diz.

A advogada Priscila Faricelli de Mendonça, do Trench, Rossi e Watanabe Advogados, afirma que pede o afastamento da aplicação do CTN quando há decisão do Supremo pela inconstitucionalidade. Ela afirma possuir decisões pelas quais o juiz libera a compensação. "Porém, como a recente decisão do STJ vai orientar os tribunais do país inteiro, o depósito do valor em discussão em juízo, enquanto ainda couber recurso, passa a ser essencial", afirma.

A Justiça e o setor de saúde

O Estado de S. Paulo

28/11/2010

Editorial

Os processos judiciais que questionam decisões do poder público em matéria de saúde tiveram um crescimento vertiginoso nos últimos anos. Eles eram pouco significativos, na década anterior, mas um levantamento que vem sendo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou que hoje tramitam mais de 112 mil ações desse tipo em 20 dos 91 tribunais brasileiros.

Os técnicos do CNJ estimam que, quando concluírem o exame dos dados dos 71 tribunais que ainda não foram pesquisados, o número de ações judiciais relativas a questões de saúde ficará em torno de 500 mil. Na esfera estadual, o Tribunal de Justiça de São Paulo é o mais demandado do País nesse tipo de litígio, com 44,6 mil ações, seguido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com mais de 25 mil processos.

Esses litígios começaram a proliferar nos tribunais após a promulgação da Constituição de 88, que assegurou a todos os brasileiros o direito universal e integral à saúde - inclusive assistência farmacêutica. Até então, o atendimento gratuito só era garantido aos que contribuíam com a Previdência Social e a rede pública praticamente não distribuía medicamentos gratuitos. Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), as autoridades do setor prepararam as listas de remédios a serem distribuídos de graça aos segmentos mais pobres da população. Mas, apoiados pelo Ministério Público e as Defensorias Públicas, pacientes de classe média passaram a obter na Justiça liminares que obrigam o SUS a fornecer também remédios de última geração para doenças específicas e de tratamento prolongado, como aids e esclerose múltipla.

Desde então, as autoridades municipais, estaduais e federais de Saúde fazem duras criticas ao que consideram a "judicialização" do setor. Segundo elas, os remédios pedidos por promotores e defensores públicos em nome de pacientes são caros e o mercado dispõe de similares mais baratos. O Ministério da Saúde também alega que vários medicamentos cuja distribuição tem sido imposta por liminares teriam duvidosa eficácia terapêutica. Para as Secretarias Municipais e Estaduais da Saúde, as ações que pedem medicamentos e atendimento médico fora das listas e procedimentos médicos do SUS estariam comprometendo o planejamento e até as finanças dos Estados e municípios. Só em São Paulo, a Secretaria da Saúde gasta mais de R$ 300 milhões por ano para cumprir liminares - o valor é equivalente ao custo de construção de seis hospitais de porte médio.

A principal crítica das autoridades de saúde é relativa ao desconhecimento da Justiça nessa matéria. Alegam que, por não ter formação técnica, os juízes estariam tomando decisões equivocadas e com alto custo para os cofres públicos.

Depois de muita discussão, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal - que há dois anos reconheceu a "repercussão geral" do tema, em razão de suas implicações econômicas e jurídicas -, finalmente prevaleceu o bom senso. Numa iniciativa oportuna, o CNJ está recomendando à Justiça Federal e às Justiças estaduais a criação de equipes técnicas - integradas por médicos e farmacêuticos - para auxiliar os juízes nas tomadas de decisões. A experiência está sendo feita com grande sucesso nos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Nas duas Cortes, as equipes já emitiram mais de 2 mil pareceres, gastando em média 48 horas para produzir um laudo técnico, o que resultou em decisões mais precisas por parte dos juízes.

Além dessa medida, o CNJ realizou na semana passada o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, com a presença de juízes, promotores, defensores públicos e representantes do Executivo, agências reguladoras e até de empresas de seguros de saúde. O encontro teve por objetivo discutir alternativas para a resolução dos conflitos judiciais existentes no setor e terminou com o compromisso de todos os Poderes de trocar informações com regularidade. Iniciativas sensatas e oportunas como essas são decisivas para melhorar a eficiência de um setor que há muito tempo está à espera de profundas reformas.

STF dá aval para Receita acessar sigilo de investigados

O Estado de S. Paulo 

26/11/2010

Autor(es): MARIÂNGELA GALLUCCI

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) deu o aval para que a Receita Federal tenha acesso ao sigilo bancário de contribuintes investigados sem prévia autorização judicial. Por 6 votos a 4, os ministros do STF derrubaram uma liminar que tinha sido concedida em 2003 a uma empresa do Paraná ameaçada de ter o seu sigilo quebrado pelo Fisco. A maioria dos ministros reconheceu a validade de uma legislação de 2001 que garante à Receita o direito de ter acesso aos dados bancários.

O ministro Carlos Ayres Britto disse que, assim como as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), a Receita Federal é um órgão de controle e deve poder ter os dados rapidamente e sem necessidade de autorização judicial. De acordo com Ayres Britto, o que não pode ocorrer é o vazamento dos dados.

Segundo o ministro Dias Toffoli, o que ocorre é uma transferência de dados sigilosos de um portador para outro, que tem o dever de manter em sigilo as informações. "A eventual divulgação desses dados fará incidir o tipo penal e permitirá inclusive a responsabilização até civil, administrativa, enfim, todas as responsabilizações previstas em lei", afirmou.

Contrário à tese vencedora, o relator do caso no Supremo, ministro Marco Aurélio Mello, concedeu uma liminar em julho de 2003 beneficiando a empresa GVA Indústria e Comércio S/A. Para ele e outros três integrantes do STF, o sigilo bancário somente pode ser quebrado após autorização do Judiciário, já que a Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada e o sigilo dos dados.

"A quebra do sigilo bancário não pode e não deve ser utilizada como instrumento de devassa indiscriminada das contas mantidas em instituições financeiras. Basta que a administração tributária fundamente sua intenção de ruptura do sigilo bancário e submeta o seu pleito ao Judiciário", afirmou o decano do Supremo, ministro Celso de Mello, que também se posicionou contra a quebra automática de sigilo.

Para os ministros do STF, a decisão abre precedente para que outras polêmicas quebras de sigilo, pelo Ministério Público e por tribunais de Contas, também recebam o aval do Poder Judiciário.

CNJ cria pente-fino para processos parados

O Globo 

26/11/2010

Autor(es): Agencia o Globo/Jailton de Carvalho

Comissão especial tentará agilizar casos de grande repercussão, como ação por improbidade contra o prefeito Zito

Numa tentativa de coibir a impunidade no país, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu criar uma comissão especial para monitorar a tramitação de 200 processos judiciais de forte repercussão social que, por diversos motivos, estão parados na prateleira de alguma vara cível ou criminal. Entre os alvos do CNJ, está uma ação por improbidade administrativa contra o prefeito José Camilo Zito, de Duque de Caxias.

Segundo informações repassadas pelo Ministério Público Estadual ao CNJ, a Justiça local demorou mais de seis anos para notificar o prefeito à apresentar defesa prévia. Um dos promotores que está à frente do levantamento entende que a citação do réu poderia ter demorado, no máximo, um mês.

Mansões irregulares na Gávea podem virar alvo

Zito é um político conhecido e, para ser encontrado, bastaria uma consulta à agenda diária do prefeito. Na ação, ele foi denunciado de desviar dinheiro das obras de despoluição da Baía da Guanabara. Outros políticos, servidores públicos e empresários também são acusados pelas supostas irregularidades.

O monitoramento do Conselho Nacional poderá resultar também no despejo e demolição de mansões numa terreno irregular da Gávea, no Rio de Janeiro. As mansões foram construídas numa área de preservação ambiental, conforme denúncia do Ministério Público Estadual. O processo está na fase final. Mas, quase duas décadas depois de tramitação, a ordem de despejo ainda não foi cumprida. Entre os donos das mansões estariam políticos, profissionais liberais famosos e celebridades.

A comissão especial, encarregada do monitoramento, é presidida pela ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça. Segundo ela, a ideia é acompanhar a tramitação dos processos e descobrir por que estão sem solução. Ela argumenta que, em muitos casos, os juízes esbarram em dificuldades que vão da falta de peritos a problemas de ordem política. A partir daí, a comissão poderá tomar providências para ajudar os juízes a concluir os processos, principalmente aqueles que atingem grande número de pessoas ou envolvem somas expressivas de recursos públicos.

- É um projeto que agrada até a alguns juízes - disse a corregedora.

A sugestão de fazer uma operação pente-fino sobre processos de grande impacto que estão parados teve origem num pedido da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Preocupados com a possível punição do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), representantes da secretaria pediram a intervenção do Conselho Nacional em alguns casos de processos de tramitação excessivamente lenta.

Comissão começará a acompanhar cem processos

A ministra Eliana Calmon concordou com o pedido e decidiu estender a fiscalização a pelo menos 200 casos.

Num primeiro momento, a comissão se dedicará ao acompanhamento de cem processos. Na etapa seguinte, o foco será direcionado a mais cem. Entre os casos de repercussão internacional está o processo relacionado ao assassinato do sindicalista José Dutra, conhecido como Dezinho. Ele foi assassinado em novembro de 2000, no município de Rondon do Pará (PA), em decorrência de uma disputa de terras na região e, até hoje, os assassinos não foram punidos. O caso já foi levado até à OEA.

- Ninguém vai interferir na liberdade do juiz julgar. O que não podemos admitir é que um processo, de grande repercussão social, não tenha a devida tramitação - disse o corregedor nacional do Ministério Público, Sandro José Neis.

Receita poderá quebrar sigilo bancário

Valor Econômico 

25/11/2010

Autor(es): Juliano Basile | De Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem, que a Receita Federal pode quebrar o sigilo bancário de empresas sob investigação, sem autorização da Justiça. A decisão foi uma vitória das entidades que promovem investigações de crimes financeiros, como a Receita, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Polícia Federal. Do outro lado, as empresas que respondem a processos envolvendo as suas movimentações bancárias foram as grandes derrotadas.

O STF julgou o pedido de uma empresa - a GVA Indústria e Comércio. Ela obteve liminar, em julho de 2003, para impedir a Receita de utilizar seus extratos bancários. O Fisco pediu os extratos ao Banco Santander, que informou à GVA que iria fornecê-los.

A liminar foi concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo. Ontem, ele levou o caso para a votação pelos demais ministros do STF.

O caso dividiu o STF. De um lado, seis ministros (Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Carmen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie) entenderam que a liminar deveria ser cassada. Eles ressaltaram que, quando um banco envia dados para a Receita, não há quebra de sigilo, mas sim, a transferência para o Fisco do dever de manter esses dados protegidos do público.

"Os dados ou informações passam da instituição financeira ao Fisco, mantendo-se o sigilo que os preserva do conhecimento público", afirmou Ellen Gracie. De outro, quatro ministros (Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowksi e Celso de Mello) concluíram a liminar deveria ser mantida, pois apenas com autorização da Justiça é que seria possível a quebra de sigilo bancário.

"Com a revolução tecnológica, os papéis se transformaram em dados. É uma época em que a informação é poder. Isso exige maior proteção às pessoas para que elas não fiquem sob contínua exposição ao governo", disse Celso de Mello. Ele advertiu ainda que as empresas podem e devem recorrer ao Judiciário sempre que tiverem o sigilo quebrado por órgãos governamentais. "A decretação da quebra de sigilo não pode converter-se num instrumento de devassa indiscriminada nas contas submetidas a instituições financeiras", afirmou Celso. "As pessoas jurídicas podem invocar a tutela jurídica da intimidade, opondo-se à pretensão do Estado (de quebrar o sigilo bancário)", completou.

Leia a notícia do STF:

Cassada liminar contra quebra de sigilo bancário de empresa para consulta da Receita Federal

STF livra governo de ação trabalhista

Correio Braziliense 

25/11/2010

Autor(es): Cristiane Bonfanti

O Supremo Tribunal Federal (STF) desobrigou União, estados e municípios de arcarem com custos trabalhistas que não são pagos por empresas terceirizadas. Hoje, há uma demanda na Justiça do Trabalho intensa de pessoas que são contratadas para atuar no governo. A administração pública pagas as empresas, mas elas não repassam o dinheiro aos trabalhodores e, muitas vezes, fecham as portas e desaparecem.

Na decisão de ontem, o STF confirmou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, a famosa Lei das Licitações. A norma retira a responsabilidade do governo de pagar os encargos trabalhistas não quitados por instituições terceirizadas. A alegação do autor da ação, o governo do Distrito Federal, era de que a lei teria sofrido retaliações por parte dos órgãos do Poder Judiciário. Baseados na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) — segundo a qual a administração pública é responsável no caso de inadimplência —, eles começaram a jogar as despesas na conta do tesouro.

Relator da ação, o ministro Cezar Peluso ressaltou que, mesmo com o entendimento do STF, os tribunais continuarão analisando os casos. “Considero a norma constitucional, o que não impedirá que a Justiça reconheça a responsabilidade da administração com base nos fatos”, disse Peluso.

Na avaliação da advogada trabalhista Larissa Chaul de Carvalho Oliveira, do escritório Alino & Roberto e Advogados, a decisão do STF restringe as possibilidades de conquista por parte dos trabalhadores. “Ainda não temos acesso ao voto dos ministros. Mas, a princípio, vai ficar mais difícil para os funcionários. Eles terão de provar a culpa do governo”, explicou. Segundo ela, os tribunais terão de analisar se o governo não fiscalizou o cumprimento do contrato ou se falhou na hora da licitação, ao não seguir critérios rígidos de escolha das empresas. “Mas temos de esperar para ver as consequências da decisão, até porque ainda cabe recurso. Vamos saber, por exemplo, se o TST vai revisar súmulas”, observou.

Se, por um lado, advogados trabalhistas avaliam negativamente o entendimento do STF, por outro, o governo comemora. “É uma ação pioneira da Procuradoria-Geral do DF e interessa a todo o Brasil, pois representa economia de milhões aos cofres públicos”, destacou a procuradora-geral adjunta do DF, Simone Lucindo. Segundo ela, de 2006 até hoje, o Distrito Federal foi condenado a pagar dívidas de empresas terceirizadas em mais de 4 mil ações. Entre os casos está o do Instituto Candango de Solidariedade (ICS). “Não é justo o Estado pagar duas vezes. No fim das contas, é a população que arca com os custos”, disse.

A ação referente aos encargos trabalhistas começou a ser votada em setembro de 2008, mas teve o julgamento suspenso por um pedido de vista do ministro Carlos Alberto Menezes Direito (falecido).

CNJ quer acelerar julgamentos sobre casos de direitos humanos

Valor Econômico 

24/11/2010

Autor(es): Juliano Basile | De Brasília

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou ontem um programa para acelerar o julgamento de processos de grande repercussão social e internacional. O objetivo é evitar que casos que se arrastam há décadas no Judiciário levem o Brasil a sofrer denúncias em Cortes internacionais de direitos humanos.

"Detectamos que existem processos que há muito tempo aguardam solução", afirmou a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. Ela citou o caso de Roselândio Borges Serrano, que ficou tetraplégico após ser baleado por policiais militares, na favela de Peixinhos, perto de Olinda, em Pernambuco. O processo estava parado desde 1997, esperando para ver se a competência para julgar seria da Justiça Comum ou Militar. Bastou um ofício da corregedoria e, em menos de um mês, houve uma decisão.

O Brasil foi denunciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) por casos desse tipo, para os quais a Justiça praticamente não funciona. Um exemplo é o assassinato do sindicalista José Dutra, em novembro de 2000, em Rondon, no Pará, decorrente de conflitos agrários na região. Ou ainda de Damião Ximenes Lopes, morto numa casa de repouso psiquiátrico, em Sobral, no Ceará, em 1999, após episódios de tortura.

"Nós percebemos que muitos processos estavam paralisados por inação, descaso, exigência de realização de perícia, por diversas ordens", disse Eliana. "Nós temos que funcionar como uma empresa privada que trabalha pelo lucro. O nosso lucro é a solução dos processos de maneira rápida", afirmou. Pelo programa, batizado de "Justiça Plena", 200 processos serão monitorados para que não caiam num limbo judicial, e no qual nenhuma decisão é tomada. No primeiro ano, o monitoramento será de cem casos.

Para o secretário especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, o sistema de proteção internacional de direitos humanos é robusto e o Brasil não pode permitir que denúncias de violações a esses direitos fiquem sem solução na Justiça.

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, afirmou que o programa vai permitir a solução para "casos que intrigam o estado brasileiro". Além de violações a direitos humanos, o programa vai atuar em ações de improbidade, como denúncias de crimes cometidos por políticos.

A Justiça tarda e falha

Correio Braziliense - 24/11/2010

Nas Entrelinhas

Autor(es): Lúcio Vaz

Pior do que a demora no julgamento é quando a Justiça não chega a uma decisão. Primeiro, porque um inocente pode ser injustamente acusado. Segundo, porque um bandido pode estar à solta

Um detalhe chama sempre a atenção nas notícias sobre condenação de políticos: o tempo decorrido entre o ato praticado e a decisão da Justiça. Além disso, muitas vezes, trata-se apenas de uma sentença em primeira instância. Até se chegar a uma decisão irrecorrível, quando o processo foi transitado em julgado, podem passar mais alguns anos. O último contemplado com sentença de primeira instância foi o deputado Paulinho da Força (PDT-SP), condenado por improbidade administrativa por assinar convênios irregulares com verbas do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) em 2001. Já se passaram nove anos. O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou as ilegalidades e mandou suspender os repasses em 2003. Depois disso, ele foi eleito deputado federal, em 2006, e cumpriu integralmente o mandato, até ser reeleito nas eleições deste ano. Antes disso, em 2008, tornou-se suspeito de envolvimento num caso de desvio de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), num processo ainda não concluído.

O ex-governador de Alagoas Ronaldo Lessa (PDT) recebeu condenação definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vai ter que pagar R$ 300 mil de indenização a um desembargador de Alagoas por calúnia e injúria. O desembargador foi chamado de “ladrão desavergonhado” em janeiro de 2001, quando Lessa ainda era governador. Pelo menos, não há mais recursos, mas já se passaram nove anos do momento da acusação. O ex-governador tentou, sem sucesso, voltar ao cargo de governador nas eleições deste ano.

Pior do que a demora no julgamento é quando a Justiça não chega a uma decisão, mesmo passados anos da denúncia. Primeiro, porque fica a dúvida sobre a culpa do suspeito. Ele pode ser um inocente, injustamente acusado. Segundo, porque um bandido pode estar à solta, quem sabe praticando os mesmos crimes dos quais é acusado. Os erros judiciais em julgamentos são raros, mas a demora nas decisões também pode ser considerada como falha da Justiça. Sem entrar no mérito de cada caso, cinco ex-deputados denunciados pela CPI dos Sanguessugas como envolvidos com a Máfia das Ambulâncias estarão de volta ao mandato parlamentar em fevereiro próximo. Eles respondem a processo na Justiça Federal, mas não foram levados a julgamento. Também deixaram a Câmara sem serem julgados pelos colegas, no plenário da Casa. Ao regressarem, deverá ser aberto novo processo no Conselho de Ética, um órgão que tem sido moroso nas suas decisões. Os processos judiciais terão agora foro privilegiado: o Supremo Tribunal Federal (STF), que raramente condena políticos.

Lei para inocentes

É evidente que a culpa por tanta demora não é apenas do Judiciário. Esse poder queixou-se durante anos, com razão, da falta de estrutura física. Mas houve uma recuperação nos últimos quatro anos, com a destinação de R$ 1,6 bilhão do Orçamento da União para construção de prédios, reformas, e implantação de projetos que visam a melhoria processual. Só a implantação do Sistema Integrado de Gestão da Informação Jurisdicional consumiu R$ 570 milhões. Mesmo a construção de sedes das diferentes áreas da Justiça, muitas vezes criticada, objetiva a agilidade dos serviços e o melhor atendimento do público. É claro que, às vezes, os tribunais exageram no luxo de seus prédios, algo inadequado a um país que tem milhões de pessoas sem casa própria.

Parte do problema decorre da desatualização dos códigos de processo civil e criminal. Há uma infinidade de recursos, com prazos enormes, que possibilitam arrastar durante anos um processo. O novo Código de Processo Civil já está para ser votado no Congresso Nacional. Ele procura agilizar a tramitação dos processos, sem ferir o direito constitucional de ampla defesa. Para se ter uma idéia da defasagem do atual código, basta lembrar que ele foi aprovado em 1973.

Como bem lembrou o ex-ministro da Justiça Saulo Ramos, em entrevista concedida em janeiro do ano passado à revista Veja, a lei se preocupa só com os inocentes. “O problema é que a legislação brasileira parece feita só para inocentes. Os constituintes olharam para o passado, não para o futuro: fizeram vários artigos para defender os presos políticos das masmorras da ditadura”, disse o ex-ministro do governo Sarney. O problema é que os advogados dos culpados sabem utilizar muito bem os instrumentos da lei criados para proteger os inocentes. Que o diga o jornalista Pimenta Neves, réu confesso condenado em primeira instância pelo assassinato da jornalista Sandra Gomide, mas ainda em liberdade.

Governadores protestam contra PEC dos policiais

O Globo

24/11/2010

Autor(es): Agencia o Globo/ Cristiane Jungblut e Isabel Braga

Governadores e ministros fizeram ontem apelo para que a Câmara não vote agora a PEC 300, que cria um piso nacional para policiais civis e militares. O ministro Paulo Bernardo (Planejamento) avisou que a medida terá impacto de R$43 bilhões/ano para União e estados. Os líderes avisaram que há pressão de deputados e setor para que a PEC seja votada. O impasse pode inviabilizar a votação de dois outros pleitos dos governadores: o projeto que prorroga mecanismos da Lei Kandir e a PEC que prorroga o Fundo Nacional de Combate à Pobreza.

As questões foram debatidas em reunião com o presidente da Câmara e vice-presidente eleito, Michel Temer (PMDB-SP); dois ministros; sete governadores ou vices eleitos; e parlamentares.

Os governadores sugeriram encontro com a presidente eleita, Dilma Rousseff. O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) avisou que o PDT colocará a PEC 300 em votação se houver sessões extraordinárias para votar projetos de interesse dos governadores. Outra manifestação causou desconforto no Planalto: o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), falando em nome do "blocão" (que poderá reunir 202 deputados), avisou que seria difícil conter os deputados, porque houve compromisso em votar a PEC 300.

O governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), disse que os pisos nacionais ferem a autonomia dos estados:

- Se for criar piso nacional de uma, dez, 50 categorias, daqui a pouco os governadores terão cerceado seu direito de fazer a administração de pessoal. Se for por aí, entramos num caos.

O governador eleito de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), completou:

- Isso deve ficar para 2011.

- Queremos entregar à presidente Dilma um orçamento responsável - acrescentou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Ontem, manifestantes estiveram na Câmara para pressionar pela votação. Presidente da Associação Nacional dos Ativos e Inativos da Polícia Militar do Brasil, o coronel Adalberto Rabelo disse que, se a emenda não for votada este ano, os policiais farão movimento reivindicatório no dia da posse de Dilma.

Conselho cancela cobrança de juros sobre multa

Valor Econômicoo

Legislação & Tributos

18 de novembro de 2010

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - órgão pelo qual o contribuinte discute procedimentos fiscais - mudou de entendimento sobre a incidência de juros nas multas de ofício aplicadas pela Receita Federal. Em sessão realizada na semana passada, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do órgão decidiram, por seis votos a quatro, que o Fisco não pode realizar tal cobrança.

A mudança de entendimento representa para os contribuintes uma redução drástica nos valores das autuações fiscais, pois os juros incidem em multas cujos percentuais de 75% ou 150% - a depender da infração - recaem sobre o valor do tributo cobrado.

O caso analisado pelo Conselho é de uma empresa de Minas Gerais, que trata da omissão de rendimentos na declaração do Imposto de Renda. O contribuinte foi autuado e, dentre outros pontos do processo administrativo, contestava a cobrança de juros sobre a multa.

O advogado Júlio de Oliveira, sócio do Machado Associados, afirma que, no início deste ano, o Carf julgou a mesma questão, mas entendeu justamente o contrário. Na época, a mesma 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que a multa de ofício, correspondente a 75% do valor do débito cobrado pela União do contribuinte, deveria ser corrigida com juros.

Segundo o advogado, porém, não existe previsão legal para essa cobrança. Ele afirma que os juros remuneram o capital que está indevidamente retido com alguém. A multa é uma pena por ter deixado de cumprir uma obrigação na data correta.

Segundo o tributarista Eduardo Fleury, o entendimento da Receita Federal é recente, algo de cinco anos para cá. A tese, como afirma, surgiu com a Lei nº 9.430, de 1996 - que instituiu a taxa Selic. A partir dessa norma, , afirma Fleury, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) trouxe essa nova interpretação. De acordo com ele, porém, a lei é clara ao determinar que os juros só incidem sobre o principal.

O coordenador da atuação da PGFN no Carf, Paulo Riscado, afirma que, ao contrário do contribuinte, a Fazenda entende que o parágrafo 3º, do artigo 61 da Lei nº 9.430, ao se referir aos juros que incidem sobre os débitos com a União, incluiria o tributo e a multa. "A multa também é um débito com a União", afirma. Segundo ele, entender o inverso seria promover o enriquecimento sem causa da outra parte.

Riscado afirma que há divergência entre as turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, por esse motivo, a PGFN estuda a possibilidade de levar o tema para o Pleno do Carf, que dará a palavra final sobre a questão.

Zínia Baeta - De São Paulo

Servidores do Judiciário iniciam greve em 7 Estados

Folha de São Paulo

18 de novembro de 2010

Servidores do Judiciário Federal em sete Estados decidiram ontem entrar em greve por tempo indeterminado para pressionar o governo a negociar os recursos para a aprovação de plano de cargos e salários da categoria.

Em cinco Estados -RS, MT, BA, AL e ES-, a paralisação atinge todos os ramos do da Justiça: Federal, Eleitoral e do Trabalho. No Amazonas e nas regiões de Campinas e Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, a greve atinge apenas a Justiça do Trabalho.

No Rio de Janeiro, os servidores decidiram começar greve por tempo indeterminado a partir da quinta-feira da semana que vem.

O dia de ontem também foi marcado por paralisações de 24 horas em todo o Judiciário Federal de Minais Gerais e de São Paulo. Nos dois Estados, os servidores marcaram novas paralisações para a semana que vem com o intuito de fortalecer o movimento e tentar mobilizar a categoria para a realização de greve.

Outros oito Estados -SC, MA, RJ, PE, PI, PA, MS e PR- tiveram atos menores, todos com o objetivo de mobilizar as categorias a aderir a uma paralisação nacional.

"Queremos forçar o governo a dar encaminhamento aos projetos de lei que tratam dos aumentos. Estamos mobilizados por uma participação mais efetiva que possibilite a deflagração da greve", diz José Carlos de Oliveira, coordenador-geral da Fenajufe (federação dos servidores do judiciário federal).

O plano de cargos e salários significaria um aumento médio de 56% nos ganhos dos servidores. Estima-se que o reajuste teria um impacto de R$ 7,2 bilhões ao ano para o Judiciário.

O presidente do STF, Cezar Peluso, já disse publicamente ser favorável ao plano. No entanto, o ministro Paulo Bernardo (Planejamento), chamou de "delirante" o aumento pretendido.

FERNANDO GALLO

DE SÃO PAULO

Substituição gera prejuízo de R$ 1,7 bi

Valor Econômico

09 de novembro de 2010

As micros e pequenas empresas perderam R$ 1,7 bilhão em 2008 por causa da substituição tributária do ICMS. É o que mostra uma pesquisa encomendada pelo Sebrae à Fundação Getúlio Vargas (FGV) sobre o impacto desse sistema de tributação, aplicado a diversos setores econômicos. O modelo gerou um aumento de 700% na carga fiscal dos pequenos empresários, segundo o levantamento.

Pela substituição tributária, uma única empresa recolhe o ICMS antecipadamente por toda a cadeia de produção. Assim, a Fazenda estadual só precisa fiscalizar o chamado "substituto tributário". A pesquisa completa será divulgada hoje no seminário "Reforma Tributária Viável: Desafios do ICMS Rumo ao Desenvolvimento Nacional", promovido pelo Sebrae e o Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Direito GV.

O levantamento foi realizado a partir de informações da Declaração Anual do Simples Nacional de 2009, ano-calendário 2008, ano em que diversos setores econômicos passaram a se sujeitar à substituição tributária. O resultado reforça o argumento das micros e pequenas empresas contra a bitributação. Isso porque já pagam o ICMS embutido na alíquota única do Supersimples e, com a substituição tributária, passaram também a ter que antecipar o ICMS da cadeia inteira.

De acordo com a pesquisa, 24% do total das receitas com revendas de mercadorias dessas empresas são sujeitas à substituição tributária. Em São Paulo, por exemplo, R$ 952,22 milhões são pagos por substituição tributária pelas micros e pequenas, enquanto R$ 458,48 milhões são pagos de ICMS por meio do Supersimples. Isso quer dizer que elas pagam R$ 493,74 milhões a mais de ICMS - antecipação - em nome das outras empresas da cadeia produtiva. Em sua campanha, o governador eleito Geraldo Alckmin (PSDB-SP) defendeu o uso da substituição tributária no combate à sonegação. Porém, prometeu estudar meios para aperfeiçoar o sistema.

Para o Sebrae, a substituição tributária acaba lesando quem está no Supersimples. Segundo André Spínola, gerente-adjunto da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, uma fábrica de pão de queijo, que é substituto tributário, paga antecipadamente um grande valor de ICMS pela cadeia produtiva. O hipermercado a quem fornece a mercadoria, no entanto, só paga pelos pães de queijo sessenta dias depois. "A substituição tributária, portanto, acaba criando uma situação esdrúxula, em que o grande é financiado pelo pequeno", afirma.

Duas exceções são Pará e Santa Catarina que, de acordo com Spínola, criaram mecanismos que atenuam os efeitos da substituição tributária para as pequenas empresas. "Em Santa Catarina, há um redutor da base de cálculo do imposto de 70%. No Pará, excluíram as micros e pequenas da aplicação do sistema", diz.

Há casos de pequenas empresas que discutem a aplicação da substituição tributária na Justiça. Mas nem sempre conseguem derrubar o modelo. Isso porque a Lei do Supersimples - nº 123, de 2006 - determina que o ICMS da substituição tributária deve ser pago. Na revenda, a micro deve aplicar a alíquota do Supersimples, abatendo a parcela correspondente à substituição tributária. Segundo o advogado Fábio Junqueira, do JCMB Advogados, há decisões esclarecendo que, como o Supersimples é optativo, as pequenas atingidas pela substituição tributária podem optar por abandonar o regime simplificado de tributação.

Laura Ignacio - De São Paulo

Indústria teme que lei paulista gere nova guerra fiscal

Valor Econômico - Brasil

17 de novembro de 2010

As leis estaduais sobre mudança climática podem criar uma guerra ambiental entre Estados, atraindo ou afastando indústrias. Empresários paulistas temem que a lei do Estado de São Paulo, a única entre as nove existentes hoje que coloca uma meta obrigatória de corte de emissões de CO2, possa repetir a guerra fiscal em molde ambiental.

"Aquilo que nos motivou, e foi feito de forma bem-intencionada, pode no futuro próximo se reverter contra os interesses do Estado de São Paulo", disse Carlos Cavalcanti, diretor titular do departamento de infraestrutura e energia da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ontem, durante seminário. "Pode ocorrer uma guerra entre Estados baseada na legislação climática", reforçou o executivo, durante o seminário "Mudança do Clima e Competitividade na Indústria", promovido pela Fiesp na capital paulista.

Cavalcanti se referia à Política Estadual de Mudanças Climáticas, a Lei nº 13.798, de novembro de 2009, regulamentada por decreto em junho. Foi a primeira e única a estabelecer metas obrigatórias de corte do dióxido de carbono em 20% em 2020 em relação a 2005. Ele também se queixou de falta de participação do empresariado no processo e de que ainda não há inventário oficial das emissões do Estado - que deve sair este mês. "Fizeram a lei antes de conhecer o problema", reclama. "É como se um médico dissesse ao paciente que ele tem que emagrecer 20 quilos sem pesá-lo antes."

"Não precisa conhecer as emissões do Estado até a terceira casa decimal para que se façam políticas públicas", rebate Oswaldo Lucon, assessor para questões de mudança climática do gabinete do secretário de Meio Ambiente. Tanto Lucon quanto Cavalcanti concordam que o setor energético é o maior responsável pelas emissões paulistas, aqui incluídos transporte, indústria, residências, comércio e serviços. Segundo Lucon, em 2006 a Secretaria de Energia do Estado publicou as emissões do setor referentes a 2005 (cerca de 70 milhões de toneladas de CO2 equivalente), e o dado, embora possa ser superior agora, não fugirá muito desse valor. "Quando o Protocolo de Kyoto foi assinado, as emissões dos países desenvolvidos não eram conhecidas", exemplificou. Mas ele diz que "é legítimo" o temor da indústria de que as metas de São Paulo sejam setoriais. "A lei abre essa possibilidade, mas isto não está em estudos", adianta.

Os empresários poderiam temer a forma como os cortes setoriais poderiam ser definidos - atingindo, por exemplo, indústrias enxutas, que não têm onde reduzir. Lucon lembra que o momento é de governo de transição e que ele fala apenas como um dos técnicos mais envolvidos no tema. "O argumento da guerra ambiental é recorrente", prossegue. "A indústria tem toda a liberdade de ir para onde for melhor. Se houver paraísos lenientes em relação às emissões, é decisão de cada empresário." Ele lembra que a Califórnia tem leis ambientais rigorosas e indústrias de ponta e de inovação. "Queremos atrair para São Paulo investimentos de alto valor agregado e baixas emissões."

Na interface entre o comércio internacional e as negociações climáticas, Carlos Márcio Bicalho Cozendey, diretor do Departamento Econômico do Ministério das Relações Exteriores alertou a plateia para uma "questão subjacente". Explicou: "Por trás da maior parte das medidas há uma importante discussão de metodologia". Ou seja, quando se fala qual a taxa de carbono de um produto agrícola, ou do sequestro de carbono de um pasto, por exemplo, utilizam-se metodologias desenvolvidas nos países industrializados, com bancos de dados de agricultura em zonas temperadas, "que é muito diferente de um pasto que cresceu em zona tropical." Para corrigir as distorções, só há uma saída, recomendou: investir no banco de dados, nas metodologias, e acompanhar o que está ocorrendo no exterior.

Rodrigo Lima, gerente-geral do Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais (Icone), lembrou que, no caso das emissões nacionais, se o Brasil conseguir controlar o desmatamento, a bola da vez fica com a agricultura, setor que responde por 18,9% das emissões nacionais. O uso de fertilizantes, por exemplo, provoca a emissão de gás metano e óxido nitroso, dois poderosos gases-estufa. "Há uma discussão técnica, de reavaliação do peso desses dois gases-estufa, que é preciso acompanhar", aconselhou. Pela metodologia atual adotada internacionalmente, o metano é 21 vezes mais agressivo que o CO2 e o óxido nitroso, 310 vezes. A revisão desses dados coloca o metano como 5 vezes mais danoso e o outro, 270 vezes. Isso significa que as emissões do setor deixariam de representar 18,9% das emissões do Brasil e, pelo artifício contábil, seriam 10,2%.

Os empresários temem que o tratado climático internacional que as Nações Unidas procuram costurar tenha medidas protecionistas embutidas. A Fiesp lançou ontem suas posições para a próxima rodada de negociações, este mês, em Cancún, no México.

Daniela Chiaretti - De São Paulo

O TJSP e os cargos de confiança

Jornal O Estado de S. Paulo

16/11/2010

No final da campanha eleitoral, passou praticamente despercebida a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de São Paulo, do projeto de lei que cria 2.199 cargos em comissão para assistentes de juízes de primeiro grau. O projeto, de autoria do presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Viana Santos, é bastante polêmico.

Com 45 mil funcionários, a Justiça paulista é a maior do País. Totalizando R$ 4,3 bilhões, a folha de pagamentos de ativos e inativos já consome 90% do orçamento anual da instituição. Se for autorizada pela Assembleia, a contratação de 2.199 comissionados aumentará em 5% o quadro de servidores. Para o desembargador Viana Santos, isso vai agilizar a tramitação das ações, desafogando as instâncias inferiores da Justiça. Segundo ele, os juízes de primeira instância não dispõem de "uma estrutura à altura de suas atribuições".

A proposta do presidente do TJSP conta com o apoio da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). Segundo o presidente da entidade, desembargador Paulo Dimas, cada juiz poderia indicar um assistente, tendo a liberdade de escolher profissionais de dentro ou de fora da carreira judicial, com base em avaliação de currículo ou testes. "A ideia é trazer alguém de confiança para somar e produzir. O comissionado não vai fazer produção burocrática, mas dar apoio diferenciado ao magistrado, que precisa ter uma estrutura maior de trabalho para vencer os processos."

Apesar desses argumentos, a proposta está sendo duramente criticada nos meios jurídicos e governamentais. No âmbito do Executivo, as principais críticas são de que o projeto enviado pelo TJSP para a Assembleia Legislativa representa um retrocesso, pois vai na contramão das políticas de profissionalização e aperfeiçoamento da administração direta. Partindo da premissa de que os cargos de livre indicação permitem o ingresso de servidores despreparados na máquina governamental, além de favorecerem o apadrinhamento, o clientelismo e o fisiologismo, a política de profissionalização tem por objetivo substituir os servidores comissionados por funcionários selecionados por concurso público de provas e títulos.

Nos meios jurídicos, a principal crítica é de que o projeto colide com a Resolução n.º 88 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão encarregado de promover o controle externo do Poder Judiciário. A medida foi baixada em setembro do ano passado, em meio a uma série de providências moralizadoras tomadas para acabar com o nepotismo, e estabeleceu regras rigorosas para o preenchimento dos cargos em comissão nos tribunais e para a requisição de funcionários. Entre outras restrições, a Resolução n.º 88 determinou que pelo menos 50% dos cargos comissionados na Justiça devem ser obrigatoriamente destinados a servidores de carreira, selecionados por meio de concursos públicos. O projeto que está na Assembleia Legislativa passa por cima dessa proibição.

Confirmando que se trata de um retrocesso institucional, a proposta do TJSP favorece o compadrio. Os serventuários judiciais concursados são, evidentemente, selecionados pelo critério do mérito, mas, por isso, não são considerados de "confiança" pelos desembargadores paulistas. Como disse o presidente da Apamagis, eles não teriam como dar "apoio diferenciado" aos magistrados. Daí o projeto que, invocando o critério da "confiança", volta a abrir caminho para a contratação de parentes e apadrinhados, como era comum em todos os tribunais antes das medidas tomadas pelo CNJ para acabar com o nepotismo no Judiciário. Nos dois últimos meses, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, já concedeu várias entrevistas criticando duramente o corporativismo de juízes e denunciando a tentativa de alguns setores da magistratura de solapar essas medidas.

O TJSP está pressionando a Assembleia Legislativa a aprovar o projeto ainda este ano. Vamos esperar que os deputados não cedam às pressões. Pelo bem do próprio Poder Judiciário.

Fonte:

Clipping Seleção de Notícias

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/11/16/o-tjsp-e-os-cargos-de-confianca/?searchterm=

Com "extras", os 26 Estados cumprem piso para professor

Autor(es): Luciano Máximo

Valor Econômico

12/11/2010

Dois anos após entrar em vigor, a Lei 11.738, que instituiu o piso nacional dos professores da educação básica, fixado hoje em R$ 1.024, ainda gera polêmica. Desde a aprovação da legislação, muitos Estados criaram planos salariais para se enquadrar na lei. Pelo entendimento acatado em liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), todos eles mais o Distrito Federal cumprem a regra em relação à maioria dos docentes das redes estaduais, que são aqueles com diploma universitário. Já na avaliação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), pelo menos três Estados precisam somar o vencimento básico com uma série de gratificações - vantagens comuns na folha de pagamento do magistério público - para cumprir o piso. E outros o descumprem para professores sem curso superior.

Apesar de contestada pelos sindicatos, a prática de somar gratificações ao piso para alcançar o valor de R$ 1.024 é legal, segundo liminar do STF concedida em 2008 à ação direta de inconstitucionalidade de cinco governadores (RS, SC, PR, MS e CE). Para a CNTE, o piso deve ser composto apenas pelo vencimento básico. "É assim que a lei foi aprovada originalmente, por isso trabalhamos com a lógica de que poucos Estados e municípios a cumprem. Existem divergências sobre o valor pago, que não é o salário-base. A ação dos governadores causou uma grande celeuma, que só atrasa avanços nos projetos de valorização e carreira do magistério", conta Roberto Leão, presidente da entidade.

O vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (Consed), Haroldo Corrêa Rocha, disse ao Valor que, apesar das dificuldades, todos os Estados conseguiram ficar dentro da lei, mas não abriram mão das gratificações como componente do piso salarial. "Os "penduricalhos" são frutos do Brasil inflacionário. Sempre que havia pressões criava-se uma gratificação para o salário do professor não perder valor. Ainda há muitos servidores com essas vantagens, mas os novos chegam com composições salariais mais simples, graças aos planos formulados pelos Estados", explica Rocha, que também é secretário estadual de Educação do Espírito Santo.

Excluídos os tradicionais "penduricalhos" da folha de pagamento do magistério, a CNTE insiste em afirmar que o salário-base de professores com licenciatura de Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul é inferior aos R$ 1.024 estipulados pela lei. No caso de docentes que apenas concluíram o ensino médio - minoria na rede estadual -, a maioria dos governos estaduais precisa complementar o vencimento básico para cumprir o piso salarial. "Por exigência da LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica, de 1996], o professor com curso de normalista está em extinção. Quando a lei foi implementada, em 2008, apenas 16 servidores estavam nessa condição na rede estadual do Espírito Santo, que tem hoje 26 mil docentes", complementa Rocha.

Elizete Mello, diretora de desenvolvimento humano da Secretaria Estadual da Educação de Santa Catarina, explica que, com regências de classe e outras vantagens, a remuneração do professor chega a R$ 1.024 ou supera o piso. "O STF entende como valor-base a soma das remunerações, logo o piso passa a ser a remuneração final. A CNTE diz o que quer", argumenta Elizete. Segundo ela, o atual governo catarinense espera a transição pós-eleição para definir nova política de cargos e salários para o magistério público.

Em Minas Gerais, esse planejamento já foi definido e entra em vigor a partir de janeiro do ano que vem. A adoção do pagamento por subsídio no Estado vai unificar a remuneração de 200 mil professores e pôr fim aos "penduricalhos", que, em alguns casos, ocupam mais de 20 itens do contracheque do professor. Segundo João Antonio Filocre, secretário-adjunto da Educação, a reformulação salarial da carreira docente no Estado vai reduzir as atuais distorções da folha de pagamento do magistério mineiro. "Para servidores com mais de 20 anos de carreira, o vencimento básico representa 37% da remuneração, enquanto para os mais novos é de 54%. O novo modelo poderá reduzir essa distância ao vincular a remuneração a uma parcela única na remuneração."

Segundo Filocre, a unificação de diferentes vantagens salariais na educação já funciona no Espírito Santo, Mato Grosso e Maranhão e em várias carreiras federais. O impacto da reforma salarial no Orçamento de Minas Gerais será de R$ 1,3 bilhão por ano. "Todos os servidores ganharão um reajuste de pelo menos 5% no processo. O professor com nível superior terá salário médio para início de carreira de R$ 1.650, para jornada semanal de 30 horas."

No Rio Grande do Sul, onde o piso só é cumprido com a soma de salário-base e gratificações, uma reforma salarial na educação foi barrada pela Assembleia Legislativa este ano. "Em função da lei do piso, o Executivo propôs a uniformização dos salários de professores para R$ 1.500, mas a medida não passou por causa do período eleitoral", informou a assessoria de imprensa da Secretaria Estadual da Educação.

Na avaliação de Cláudia Cruz, superintendente de recursos humanos da Secretaria Estadual da Educação da Bahia, o excesso de vantagens contidas no contracheque dos professores brasileiros contribui para "diferentes interpretações sobre o que é piso e o que é remuneração". Lei estadual do ano passado corrigiu os salários na área de educação e estabeleceu apenas uma gratificação fixa. "A referência da lei do piso é um vencimento básico de R$ 1.308, mais 31,18% de vantagem de estímulo à atividade docente. Outras gratificações são variáveis", comenta.

De acordo com apuração do Valor, Ceará, Pará, Sergipe, Paraíba, Acre, Alagoas e Pernambuco, além do Mato Grosso, Espírito Santo e Maranhão, também criaram leis para ajustar os salários dos professores da rede pública à lei do piso, que prevê reformulação dos modelos salariais. "Se o Supremo decidir desconsiderar a atual regra de remuneração do piso, nós não seremos pegos de surpresa nem obrigados a correr para reajustar salários e comprometer o Orçamento do Estado", diz Cláudia.

Fonte:

Clipping Seleção de Notícias

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/11/12/com-extras-os-26-estados-cumprem-piso-para-professor/?searchterm=

STF julgará concessão de benefícios sobre ICMS

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTO

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar uma ação proposta pelo governo do Distrito Federal que pede a reformulação na forma de aprovação da concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Desde 1975, os benefícios fiscais precisam ser aprovados em reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de forma unânime por todos os Estados. O Distrito Federal tenta, na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), fazer com que os benefícios sejam aprovados apenas pela maioria dos Estados. Tributaristas acreditam que caso a ação seja julgada procedente, a mudança pode atenuar a guerra fiscal entre os Estados.

A norma questionada - Lei Complementar nº 24, de 1975, - dispõe sobre a concessão de isenções referentes ao ICMS. A lei determina que os convênios serão celebrados em reuniões com representantes de todos os Estados e do Distrito Federal e que a concessão dependerá sempre da aprovação unânime de todos os Estados. Já a revogação dos benefícios depende da aprovação de quatro quintos dos representantes estaduais. A procuradoria do Distrito Federal argumenta na ação que a lei contraria o princípio democrático de aprovação por maioria, pois a Constituição não exige unanimidade para a aprovação de qualquer dos diplomas legais.

Para a procuradoria, a norma não teria sido recepcionada pela Constituição Federal. "A exigência da unanimidade não é adequada para o alcance do objetivo final da norma, que é desestimular a guerra fiscal", diz a petição assinada pelo procurador-geral do Distrito Federal Marcelo Lavocat Galvão. Segunda a argumentação, "não é razoável que num país em que as desigualdades regionais são reconhecidas pela própria Constituição, exigir a unanimidade para a concessão de benefícios fiscais".

O Distrito Federal tentou obter uma liminar para suspender os artigos que determinam a aprovação unânime, mas o pedido foi negado pelo relator da ação no Supremo, ministro Dias Toffoli. O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou na ação de forma contrária à tese do Distrito Federal. De acordo com o parecer do órgão, o peso atribuído a todos os Estados é igual, para que não se alegue a concessão de poder a um ente da federação em detrimento dos demais. Para o MPF, a lei de 1975 tem por objetivo evitar medidas ilegítimas feitas pelos Estados para atrair investimentos internos e externos, e a unanimidade evita concessão de benefícios unilaterais que causam a guerra fiscal.

Na avaliação de tributaristas, caso o Supremo aceite o pedido do Distrito Federal, a guerra fiscal travada hoje entre os Estados pode ser amenizada. Para o advogado João Rafael Gândara, do Pinheiro Neto Advogados, por ser uma norma rígida, os Estados a desobedecem e fazem acordos unilaterais para atrair investimentos. "A mudança pode significar ainda mais segurança para o contribuinte, que é atraído para alguns Estados com a promessa de benefícios fiscais de um governo e acaba refém da troca de governos", diz Gândara.

De acordo com Jacques Veloso de Melo, sócio do escritório de Advocacia Fernandes Melo, quase todos os Estados possuem normas de incentivo ao setor produtivo que foram implementadas sem a aprovação do Confaz. "A aprovação por maioria colocaria um fim na guerra fiscal, pois seria possível o debate entre os Estados e a aprovação de todas as normas que objetivem o desenvolvimento regional", diz Melo. Na opinião dele, a guerra fiscal é fruto da reação dos Estados aos vetos.

Luiza de Carvalho - De Brasília

O Supremo em débito

Autor: Aloísio de Toledo César

O Estado de S. Paulo 

08/11/2010

Não é nada agradável ter de dizer isto, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) ficou devendo ao País uma decisão menos vacilante a respeito da lei que impede a candidatura de políticos qualificados como "fichas-sujas". Ao empacar num empate por 5 votos a 5 e delegar a um tribunal inferior - o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - a competência para decidir a questão, os ministros do Supremo se desvalorizaram perante os olhos de todos os que aguardavam uma posição mais firme. Enfim, como Pilatos, lavaram as mãos.

Quando esse órgão máximo da Justiça brasileira, guardião carimbado da Constituição federal, vacila diante de uma lei que admitiu a ilegalidade de condutas que nenhuma lei anterior qualificava como ilegais, resta a conclusão de que boa parte da garantia dos cidadãos foi por água abaixo.

Enfim, a partir desse vazio, e do péssimo exemplo, qualquer comportamento atualmente tido como regular poderá no futuro ser admitido como criminoso por lei posterior que assim disponha.

Agir dessa forma, ou seja, admitir que uma lei retroaja para prejudicar, ao invés de beneficiar, o Supremo Tribunal externou desprezo ao princípio constitucional, universalmente aceito, de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei, e que está na raiz de existência do próprio Supremo Tribunal Federal.

Tal disposição, denominada princípio da legalidade, não poderia ser ignorada no caso dos "fichas-sujas", porque está expressa na Constituição federal e dá suporte praticamente a todo o arcabouço jurídico do País.

Sabidamente, o princípio da irretroatividade das leis é também princípio constitucional complementar ao da legalidade, porque permitir retroação significa - como se viu no caso dos "fichas-sujas" - considerar irregulares, ilegais ou criminosos fatos que não estavam submetidos a norma legal alguma quando foram praticados.

O artigo 5.º, XXXIX, da Constituição federal, dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Isso vem desde os primórdios do Direito romano, pelo brocardo nullum crimen nulla poena sine lege (não há crime nem pena sem lei preexistente), que atravessou os séculos e constitui garantia e direito subjetivo de qualquer cidadão.

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão, teve comportamento escorregadio, que levou em conta, quem sabe, orgulho e vaidades pessoais, que resultaram em esquecer o que mais importava: o respeito à Constituição e às leis.

A chamada Lei da Ficha Limpa é bem-vinda e poderia representar um avanço no processo democrático do País, não fosse a decisão contrária ao Direito de permitir que tenha eficácia anteriormente à data da publicação. O comportamento do Supremo Tribunal Federal impôs um buraco negro na vida legislativa do País, ou seja, deixou-nos diante de um retrocesso no Estado de Direito.

A interpretação forçada de que não se trata de retroação da lei, mas de simples indeferimento de candidaturas de políticos com passado não recomendável, equivaleu a negar vigência a princípios constitucionais de extrema relevância, que não poderiam ser ignorados.

O indeferimento de candidaturas de políticos ligados à corrupção ou a comportamentos inadequados é algo para ser recebido com festa e champanhe, mas não nas circunstâncias atuais, que considerou criminosas ou infratoras determinadas condutas que nenhuma lei definia como inadequadas na época de sua prática.

Afastar tais políticos por essa forma deveria ser motivo de alegria, não do luto decorrente de estarem desmoronando princípios constitucionais que são a garantia de qualquer brasileiro.

O pior é que restou a ideia de que houve submissão judicial aos anseios da população, compreensivelmente engajada na luta para afastar os "fichas-sujas". Não se pode compreender que juízes julguem ao sabor dos ventos, porque estes mudam de direção a toda hora. Juízes não assumem suas funções para agradar ou desagradar, mas para dizer o direito que emerge da Constituição e das leis.

Essa má impressão, que é pública, alcançou os diferentes Tribunais Regionais Eleitorais do País e o próprio Tribunal Superior Eleitoral, cujos juízes acabaram afrouxando o rigor e a lucidez, que deveriam ser marca registrada da magistratura.

Em verdade, restou a ideia de que houve um esforço nada jurídico para agradar e com isso permitir que tivesse eficácia uma lei não a partir de sua publicação, mas com inconstitucional retroação. Esse é um erro muito grave, não quanto ao espírito da lei, que é ótima, mas pela condescendência que se fez, criando um precedente perigoso.

É pacífico o entendimento de que a definição legal de crime ou de simples infração administrativa, assim como a previsão de pena ou de sanção, hão de preceder o fato tido como delituoso.

Sem lei anterior que tenha assim disposto, torna-se realmente incômodo observar que o Supremo Tribunal Federal e os tribunais eleitorais indeferiram o registro de candidaturas de políticos cuja conduta não era considerada irregular por lei à época em que foi praticada.

Não é o caso de defender esses políticos ou a sua conduta. O que se deve defender é a impossibilidade de serem punidos por fatos que não estavam previstos em lei no momento de sua prática, uma vez que a violação desses princípios representa uma perda para cada um de nós, principalmente os que amam o Direito.

Lembrando Por Quem os Sinos Dobram, de Ernest Hemingway, forçoso é concluir: se vierem a dobrar, não será para festejar a lei "ficha-suja", mas para tornar patente o que cada um de nós perdeu com isso.

São Paulo e Rio protestam contribuinte inadimplente

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Enquanto o Judiciário não analisa a legalidade do protesto em cartório de devedores de débitos fiscais, as Fazendas estaduais iniciam novas ofensivas contra os contribuintes. O Estado de São Paulo, por exemplo, retomou a prática que estava suspensa e enviará a protesto neste mês o nome de cem grandes devedores de ICMS e IPVA. A previsão é intensificar o procedimento em 2011, quando começará a funcionar um sistema eletrônico que protestará automaticamente os inadimplentes. A Fazenda do Rio de Janeiro já protestou cerca de mil devedores no último ano. Mas os contribuintes do Estado que entraram na Justiça para questionar a norma têm vencido as disputas.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu a favor de pelo menos três devedores. Em decisão de mérito, publicada no início desta semana, os desembargadores da 13ª Câmara Cível suspenderam o protesto de uma empresa que, ao parcelar uma dívida de cerca de R$ 2 milhões de ICMS, não conseguiu honrar os pagamentos.

Os desembargadores, ao decidirem, citaram precedentes do STJ e liminares do próprio TJ do Rio que entendiam ser desnecessário o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA). Para a relatora, desembargadora Sirley Abreu Biondi, "não há lugar a dúvidas quanto ao desvio de finalidade do protesto perpetrado pela Fazenda Pública, que através da publicidade do ato, pretende forçar o contribuinte a um pagamento imediato, com vistas a ser mais prejudicado do que já está". Os desembargadores também entenderam que o regime jurídico especial da execução fiscal torna desnecessário o protesto da dívida ativa. A Fazenda informou que vai recorrer da decisão.

Para o advogado da empresa, Maurício Faro, do Barbosa, Müssnich & Aragão, não há que se falar em protesto nesses casos, pois a Fazenda tem outros meios previstos na Lei de Execuções Fiscais - como indicar bem a penhora e até a penhora on-line - para pressionar o contribuinte a pagar suas dívidas. "Esses protestos têm natureza de sanção política e inviabilizam a atividade econômica do contribuinte", afirma ele, acrescentando que existem diversas súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) que vetam medidas semelhantes como forma de coagir o devedor.

Atualmente, há duas representações de inconstitucionalidade para serem julgadas no TJ-RJ contra a Lei n º 5.351, de dezembro de 2008, que instituiu o protesto no Rio. Uma delas ajuizada pelos deputados estaduais João Pedro Campos de Andrade Figueira (DEM) e Luiz Paulo Correa da Rocha (PSDB). A outra assinada pela Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ). Maurício Faro, que deve fazer sustentação oral no tribunal na representação de inconstitucionalidade dos deputados, acredita que a decisão de mérito deve servirá de precedente para os demais contribuintes.

Ainda que existam decisões contrárias à Fazenda até no STJ, em julgamentos isolados, o procurador-chefe da dívida ativa do Rio de Janeiro, Nilson Furtado, afirma que nem todas as argumentações foram analisadas pela Corte Superior. Isso porque, segundo Furtado, a Lei Federal nº 9.492, de 1997, abriu a possibilidade de protesto de qualquer título, o que agora foi reforçado pela lei fluminense. "Há autorização legal que em nada colide com a Lei de Execuções Fiscais", diz.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a marcar o julgamento de um processo sobre o tema como recurso repetitivo, mas o arquivou por falta de objeto. Agora há a expectativa de que um novo processo possa ser analisado. Para Furtado, os protestos têm a função "importantíssima" de informar o mercado sobre as dívidas. Apesar de a Fazenda do Rio ter protestado mais de mil contribuintes, há apenas quatro ações em curso no Judiciário para questionar o procedimento, segundo o procurador-chefe. As dívidas protestadas começam a partir de R$ 2 mil e chegam a milhões de reais.

As Fazendas Públicas ganharam força para prosseguir com os protestos a partir de uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de abril deste ano, para que os tribunais estaduais passassem a editar ato normativo sobre o tema. Diante disso, o subprocurador-geral do Estado de São Paulo da Área do Contencioso Tributário-Fiscal Eduardo Fagundes, afirma que ainda neste mês protestará 50 grandes devedores do ICMS e 50 de IPVA, donos de veículos de alto valor. No caso do ICMS, segundo ele, os alvos serão o setores sucroalcooleiro e de distribuição de combustíveis.

Adriana Aguiar - De São Paulo

STF reduz responsabilidade de dirigentes de empresas

Empresas respondem por dívidas de consórcio

Autor(es): Adriana Aguiar e Arthur Rosa | De São Paulo
Valor Econômico - 05/11/2010

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal traz alívio para sócios e administradores cujos bens foram penhorados para o pagamento de dívidas tributárias das empresas que representam. Ao julgar inconstitucional o artigo 13 da Lei nº 8.620, de 1993 - que prevê a responsabilidade pessoal de sócios, gerentes e administradores por dívidas previdenciárias da pessoa jurídica -, o STF entendeu que a responsabilidade pelo tributo não pode ser de qualquer pessoa, "exigindo-se relação com o fato gerador ou com o contribuinte".

Apesar de o artigo 13 da norma ter sido revogado no ano passado pela Lei nº 11.941, o julgamento é importante para os processos que tramitavam antes da nova legislação, principalmente para aqueles que respondem por outros débitos fiscais das companhias. Segundo tributaristas, pela amplitude do debate, o precedente poderá ser usado também para outros débitos e não apenas os do INSS.

Tributário: MP nº 510 estabelece solidariedade entre consorciadas

As empresas que participam de consórcios vão ter que escolher melhor seus parceiros. Uma medida provisória da Presidência da República estabelece que as companhias passam a responder solidariamente pelas dívidas tributárias das demais participantes do grupo. A MP nº 510, de 28 de outubro, derruba o parágrafo 1º do artigo 278 da Lei das Sociedades Anônimas - nº 6.404, de 1976 -, que excluía a presunção de solidariedade.

A medida provisória também estabelece, em seu artigo 1º , que os consórcios deverão cumprir "as respectivas obrigações tributárias sempre que realizarem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício". O texto, de acordo com o Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon) e advogados especializados, dá margem para que a Receita Federal possa tributar diretamente o resultado dos consórcios, o que, até então, era feito separadamente pelas empresas, de acordo com o percentual de participação nos negócios.

O subsecretário de tributação da Receita Federal, Sandro Serpa, esclareceu, no entanto, que a intenção da medida provisória não é dar "personalidade jurídica" aos consórcios - torná-los uma empresa -, mas apenas facilitar algumas operações, como a contratação direta de empregados e a emissão de notas para a aquisição de mercadorias e serviços e a retenção de impostos. "Os consórcios continuam como estavam. A intenção foi apenas facilitar a vida deles", diz Serpa. "Mas eles têm que assumir os bônus e os ônus", complementa, referindo-se à responsabilidade solidária.

Mesmo com o esclarecimento da Receita Federal, a indústria da construção pesada quer deixar mais claro o texto. O Sinicon vai lutar no Congresso Nacional por uma ressalva expressa para determinar que as disposições não se aplicariam ao Imposto de Renda, à CSLL, ao PIS/Pasep e à Cofins. "Da forma como está, inviabiliza os consórcios. É péssimo do ponto de vista fiscal", diz a advogada Renilda Cavalcanti, diretora de Relações do Trabalho do Sinicon, que também critica a responsabilidade tributária solidária.

Para a advogada Eloisa Curi, sócia do Demarest & Almeida Advogados, caberia um estudo mais aprofundado sobre as alterações trazidas pela MP, que poderia ser questionada judicialmente. "Isso mexe com a própria essência do consórcio, que tem a garantia de que não responderá solidariamente pelas obrigações das demais empresas", afirma.

Essa imposição prevista na MP deve trazer mudanças significativas para os consórcios, segundo a advogada. Em primeiro lugar, elas passarão a tomar ainda mais cuidado na escolha das outras que compõem o grupo. Em segundo, deverão incluir cláusulas contratuais que obriguem as empresas a arcar com suas obrigações tributárias, sob pena de pagamento de indenização às demais. "As companhias deverão ter, no mínimo, a garantia de serem ressarcidas, caso sejam cobradas por uma dívida que não é delas", afirma Eloísa Curi.

A primeira parte do texto da MP, que trata das obrigações tributárias, gerou dúvidas entre os advogados. Para Eloísa, ainda que haja jurisprudência consolidada em soluções de consulta da Receita Federal, no sentido de que cada empresa deverá recolher seus impostos, a nova MP dá margem para que haja outra interpretação, de que toda a sistemática de tributação desses consórcios teria sido alterada.

A advogada Débora Bacellar, do BM&A Consultoria Tributária, também acha que o novo texto da MP ficou ambíguo. Ela espera que haja uma regulamentação pela Receita Federal para esclarecer essa dúvida. Até então, a tributação desses consórcios era estabelecida pela Instrução Normativa nº 834, de 2008. " O nosso questionamento é se a MP revogou toda essa instrução normativa ou apenas o artigo que trata da retenção de impostos", afirma.

Para o advogado Fernando Osorio, do escritório Avvad, Osorio, a medida provisória abre as portas para a Receita Federal "fazer o que quiser". "O texto ampliou demais a questão das obrigações tributárias. É preciso aprimorar essa redação o quanto antes", diz o advogado.