Jornal O Estado de S. Paulo
16/11/2010
No final da campanha eleitoral, passou praticamente despercebida a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de São Paulo, do projeto de lei que cria 2.199 cargos em comissão para assistentes de juízes de primeiro grau. O projeto, de autoria do presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Viana Santos, é bastante polêmico.
Com 45 mil funcionários, a Justiça paulista é a maior do País. Totalizando R$ 4,3 bilhões, a folha de pagamentos de ativos e inativos já consome 90% do orçamento anual da instituição. Se for autorizada pela Assembleia, a contratação de 2.199 comissionados aumentará em 5% o quadro de servidores. Para o desembargador Viana Santos, isso vai agilizar a tramitação das ações, desafogando as instâncias inferiores da Justiça. Segundo ele, os juízes de primeira instância não dispõem de "uma estrutura à altura de suas atribuições".
A proposta do presidente do TJSP conta com o apoio da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). Segundo o presidente da entidade, desembargador Paulo Dimas, cada juiz poderia indicar um assistente, tendo a liberdade de escolher profissionais de dentro ou de fora da carreira judicial, com base em avaliação de currículo ou testes. "A ideia é trazer alguém de confiança para somar e produzir. O comissionado não vai fazer produção burocrática, mas dar apoio diferenciado ao magistrado, que precisa ter uma estrutura maior de trabalho para vencer os processos."
Apesar desses argumentos, a proposta está sendo duramente criticada nos meios jurídicos e governamentais. No âmbito do Executivo, as principais críticas são de que o projeto enviado pelo TJSP para a Assembleia Legislativa representa um retrocesso, pois vai na contramão das políticas de profissionalização e aperfeiçoamento da administração direta. Partindo da premissa de que os cargos de livre indicação permitem o ingresso de servidores despreparados na máquina governamental, além de favorecerem o apadrinhamento, o clientelismo e o fisiologismo, a política de profissionalização tem por objetivo substituir os servidores comissionados por funcionários selecionados por concurso público de provas e títulos.
Nos meios jurídicos, a principal crítica é de que o projeto colide com a Resolução n.º 88 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão encarregado de promover o controle externo do Poder Judiciário. A medida foi baixada em setembro do ano passado, em meio a uma série de providências moralizadoras tomadas para acabar com o nepotismo, e estabeleceu regras rigorosas para o preenchimento dos cargos em comissão nos tribunais e para a requisição de funcionários. Entre outras restrições, a Resolução n.º 88 determinou que pelo menos 50% dos cargos comissionados na Justiça devem ser obrigatoriamente destinados a servidores de carreira, selecionados por meio de concursos públicos. O projeto que está na Assembleia Legislativa passa por cima dessa proibição.
Confirmando que se trata de um retrocesso institucional, a proposta do TJSP favorece o compadrio. Os serventuários judiciais concursados são, evidentemente, selecionados pelo critério do mérito, mas, por isso, não são considerados de "confiança" pelos desembargadores paulistas. Como disse o presidente da Apamagis, eles não teriam como dar "apoio diferenciado" aos magistrados. Daí o projeto que, invocando o critério da "confiança", volta a abrir caminho para a contratação de parentes e apadrinhados, como era comum em todos os tribunais antes das medidas tomadas pelo CNJ para acabar com o nepotismo no Judiciário. Nos dois últimos meses, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, já concedeu várias entrevistas criticando duramente o corporativismo de juízes e denunciando a tentativa de alguns setores da magistratura de solapar essas medidas.
O TJSP está pressionando a Assembleia Legislativa a aprovar o projeto ainda este ano. Vamos esperar que os deputados não cedam às pressões. Pelo bem do próprio Poder Judiciário.
Fonte:
Clipping Seleção de Notícias
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
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