Informa PGE: Revista do STJ - Versão Eletrônica

Número: 218
Ano: 2010
Período: abril/maio/junho
Faça o download desta revista.

Search this Blog

A instituição

São funções da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, dentre outras previstas no art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 478/86: representar judicial e extrajudicialmente o Estado; exercer as funções de Consultoria Jurídica do Poder Executivo e da Administração em geral; propor ao Governador medidas de caráter jurídico que visem à proteção do patrimônio público; promover privativamente a cobrança da dívida ativa em todo o Estado; elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis ou atos estaduais ou municipais; representar aos órgãos competentes sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos municipais diante da Constituição Estadual; representar ao Governador sobre providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes; propor ao Governador ou aos Secretários de Estado as medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa, tanto na Administração centralizada como na descentralizada; prestar assistência jurídica aos municípios; propor ação civil pública.

Informa PGE

terça-feira, 6 de julho de 2010

Revista do STJ - Versão Eletrônica

0 comentários:

Postar um comentário

Search this Blog

A instituição

Centro de Estudos da PGE-SP

Compartilhe

Colaboradores

Seguidores

Número de visitantes

Conteúdo de interesse da Fazenda Pública

Categorias

Nuvem de assuntos

Arquivo do Blog

Portal Clipping do Ministério do Planejamento