Notícia da AGU - Advocacia Geral da União
01 de setembro de 2010
Até o próximo dia 04 de setembro a Advocacia-Geral da União (AGU) estará sendo representada no simpósio sobre Administração Tributária que acontece em Lima, no Peru. O evento vai propiciar a troca de experiências e informações a respeito de métodos de administração tributária aplicados por países da América Latina, como Brasil, Venezuela, Colômbia, México e Peru.
Convidado pelo Instituto de Administração Tributária e Aduaneira do Peru (IATA), o consultor da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy falará, no evento, sobre reforma processual tributária brasileira, idealizada e conduzida atualmente pelo Advogado-Geral da União, Luis Inácio Lucena Adams.
Configurando-se em peça fundamental de sustentação e boa gerência dos Estados contemporâneos, a administração tributária ocupa hoje lugar de destaque quando falamos de economia globalizada, organização social e planejamento administrativo do setor privado e público.
O consultor convidado da AGU explicará os objetivos do Projeto de Lei Geral de Transação Tributária nº 5.082/09 (LGT), que propõe uma nova relação entre o governo e o contribuinte. Apoiado pela Advocacia-Geral, esse projeto prevê ações e atividades que garantam o cumprimento da legislação tributária e do comércio exterior pela sociedade.
Um dos pontos centrais da LGT é a permissão para que procuradores da Fazenda Nacional façam execuções fiscais sem autorização prévia do Judiciário, combatendo diretamente sonegadores que atualmente lesam os cofres públicos em até R$ 900 bilhões.
A participação da AGU no evento em Lima vai ao encontro da construção de uma forte percepção de risco sobre os contribuintes faltosos e infratores, com a criação e consolidação de novas formas de execução fiscal à carga da Justiça brasileira, fundamentais para a consolidação de um Estado forte, democrático e justo.
Thiago Calixto/Rafael Braga
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