Blog da PGE-SP
10 de setembro de 2010
Prazo para Fisco cobrar crédito inicia na data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida
É necessária a intimação do agravado para apresentar a contraminuta ao recurso
skip to main |
skip to sidebar
Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Search this Blog
A instituição
São funções da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, dentre outras previstas no art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 478/86: representar judicial e extrajudicialmente o Estado; exercer as funções de Consultoria Jurídica do Poder Executivo e da Administração em geral; propor ao Governador medidas de caráter jurídico que visem à proteção do patrimônio público; promover privativamente a cobrança da dívida ativa em todo o Estado; elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis ou atos estaduais ou municipais; representar aos órgãos competentes sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos municipais diante da Constituição Estadual; representar ao Governador sobre providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes; propor ao Governador ou aos Secretários de Estado as medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa, tanto na Administração centralizada como na descentralizada; prestar assistência jurídica aos municípios; propor ação civil pública.
Centro de Estudos da PGE-SP
Rua Maria Paula, nº 67 - CEP 01319-001 - Bela Vista - São Paulo - SP
http://www.pge.sp.gov.br/
Contato
divulgacao_centrodeestudo_pge@sp.gov.br
http://www.pge.sp.gov.br/
Contato
divulgacao_centrodeestudo_pge@sp.gov.br
Compartilhe
Colaboradores
Seguidores
Número de visitantes
Tecnologia do Blogger.
Fatos, notícias e opinião de interesse da Fazenda Pública e dos operadores da advocacia pública
Conteúdo de interesse da Fazenda Pública
Categorias
- ACP (2)
- Administrativo (63)
- Advocacia Pública (22)
- Bibliografia (1)
- civil (1)
- CNJ (9)
- Coletivo (1)
- Constitucional (16)
- Consumidor (2)
- Direito e economia (1)
- Direito positivo (6)
- Direitos Humanos (1)
- Doutrina (1)
- Econômico (1)
- eleitoral (4)
- Eventos (1)
- Finanças Públicas (15)
- Imobiliário (1)
- Improbidade administrativa (2)
- Judiciário (33)
- Juizados Especiais (3)
- Mandado de Segurança (1)
- Meio ambiente (6)
- Ministério Público (3)
- MP (1)
- Normativo (1)
- OAB (11)
- Penal (1)
- Penal Tributário (3)
- Precatórios e RPV (8)
- Previdenciário (2)
- Processo (19)
- Processo eletrônico (5)
- processo tributário (1)
- Recursos repetitivos (1)
- Repercussão Geral (1)
- STF (4)
- STJ (1)
- TCU (1)
- TJ-SP (3)
- Trabalhista (6)
- Tributário (1)
- Tributário-fiscal (39)
Nuvem de assuntos
ACP
Administrativo
Advocacia Pública
Bibliografia
civil
CNJ
Coletivo
Constitucional
Consumidor
Direito e economia
Direito positivo
Direitos Humanos
Doutrina
Econômico
eleitoral
Eventos
Finanças Públicas
Imobiliário
Improbidade administrativa
Judiciário
Juizados Especiais
Mandado de Segurança
Meio ambiente
Ministério Público
MP
Normativo
OAB
Penal
Penal Tributário
Precatórios e RPV
Previdenciário
Processo
Processo eletrônico
processo tributário
Recursos repetitivos
Repercussão Geral
STF
STJ
TCU
TJ-SP
Trabalhista
Tributário
Tributário-fiscal
Arquivo do Blog
-
▼
2010
(164)
-
▼
setembro
(44)
- Precatórios no país somam R$ 83,5 bi
- Supremo altera a repercussão geral
- O dia em que o STF relativizou a decisão do voto
- Receita quer coibir planejamento tributário de gra...
- Ficha limpa: Plenário suspende proclamação do resu...
- Violação de intimidade
- Leis, pareceres e jurisprudência reunidos no porta...
- Livro organizado por membros da AGU faz comparação...
- Detentos provisórios querem garantir voto
- Quinto pode colocar OAB e STJ em rota de colisão
- Estado de São Paulo quer suspender decisões contra...
- Aumento garantido só para servidor da união
- Fiscais dizem que cumprem a lei
- Autuações fiscais causam polêmica
- Incentivos fiscais da Fazenda podem ser limitados ...
- Fisco deve liberar certidão positiva
- STJ fixa prazo para Receita julgar pedido de empresa
- Tribunal atrasa pagamento de precatórios em São Paulo
- Seminário discutirá importância da Advocacia Públi...
- LRF está desatualizada e necessita passar por revi...
- Secretário de Saúde é multado em Rondônia
- MPF-SP ajuiza ação para que Estado e União forneça...
- Julgamento de mérito de recursos repetitivos em ma...
- A verdade sobre o incentivo fiscal na saúde privada
- Inovação legislativa em matéria de processo
- STJ discute uso de créditos do ICMS
- Recursos públicos e a Copa do Mundo
- Salários de servidores públicos na internet, já!
- A bomba-relógio no serviço público
- OAB questiona no STF constitucionalidade de dispos...
- Nova Constituinte deve ser barrada pelo STF
- Peluso propõe reserva de vagas para juízes no STJ
- Governo conquista Estados, mas empresários reclama...
- Sentença do STF pode fazer 'reforma tributária'
- Consultor da União destaca importância do Projeto ...
- Erro na indicação de autoridade coatora leva à ext...
- Site do TJ-SP tem área para cadastrar precatórios
- OAB questiona no Supremo rejeição de lista sêxtupla
- Município de São Paulo é condenado por publicar sa...
- Chega ao fim a greve dos servidores de São Paulo
- Delegados pedem a Executivo que profissão vire car...
- Tocantins pode ter contrato de exclusividade com BB
- OAB é contra proposta de Peluso de limitar acesso ...
- OAB questiona no STF argumento de TJ para não acol...
-
▼
setembro
(44)
Portal Clipping do Ministério do Planejamento
2009 All Rights Reserved Informa PGE.
Blogger Templates created by Deluxe Templates • Wordpress designed by Acosmin
0 comentários:
Postar um comentário